A legislação brasileira de ciência, tecnologia ...a legislação brasileira de ciência, tecnologia e inovação vem evoluindo nas últimas décadas, especialmente após a publicação da constituição federal de 1988, visando atender as novas demandas do cenário nacional. este movimento segue uma tendência global de investimento em ct&i para manutenção da competitividade econômica de países e regiões, incluindo a formalização jurídica de mecanismos que fomentam a cooperação técnica instituições e investimentos. a lei brasileira que trata de incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica foi publicada em 2004, e atualizada em 2016 por meio do novo marco legal da inovação. sua regulamentação ocorreu apenas em 2018, pela publicação do decreto 9.283, de 07 de fevereiro, que prevê intensa aplicação tecnológica no desenvolvimento do arranjo produtivo do país. neste sentido, o presente estudo foi realizado com os seguintes objetivos: i) caracterizar o decreto de regulamentação do marco legal da inovação, ii) identificar os mecanismos estabelecidos para incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica; iii) tipificar ferramentas jurídicas para cooperação e promoção de ambientes de inovação; e iv) comparar as regras do decreto com as disposições previstas no marco legal da inovação.