
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Não Informado
Departamento: Não Informado
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: PUBLICIDADE E ADVERTISING DO PODER PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS TRIBUNAIS
Orientador
- LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
- EDSON RICARDO SCOLARI FILHO
Conteúdo
A presente dissertação se ocupa do art. 37, § 1º, da constituição da república federativa do brasil, a partir de uma análise jurisprudencial. o tema de pesquisa é delimitado pelo conceito de advertising do poder público, espécie do gênero publicidade do poder público. adotam-se como referenciais teóricos o positivismo jurídico lógico-formal de hans kelsen e o mix de marketing de edmund jerome mccarthy. a partir de uma amostra de pesquisa de 86 processos e respectivas decisões, procede-se a uma série de análises, sendo possível constatar que o número de julgados no âmbito do tema de pesquisa aumenta ano a ano; que a proibição de veiculação de nome e imagem de agente público é a interpretação mais comum do art. 37, § 1º; que a ação de improbidade administrativa e a ação popular são os instrumentos processuais mais utilizados; que o elemento subjetivo do agente é questão fundamental na caracterização de improbidade administrativa; que a legislação infraconstitucional impõe restrições adicionais à publicidade do poder público em anos eleitorais; que constam inúmeras divergências jurisprudenciais quanto ao conteúdo normativo do art. 37, § 1º; e que o supremo tribunal federal, ante equivocada aplicação da súmula 279, fixou até hoje apenas três precedentes de mérito sobre o tema, dois deles inclusive divergentes, sendo portanto urgente e necessário que o mesmo uniformize a interpretação do referido dispositivo, efetivando a constituição. ao final, são ventiladas interessantes hipóteses capazes de ensejar futuros estudos.
Índice de Shannon: 1.42793
Índice de Gini: 0.338724
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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0,91% | 1,55% | 1,35% | 1,31% | 1,64% | 1,10% | 1,09% | 1,36% | 1,56% | 1,06% | 1,68% | 0,96% | 0,83% | 1,22% | 1,21% | 81,17% |
ODS Predominates


0,91%

1,55%

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1,64%

1,10%

1,09%

1,36%

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1,06%

1,68%

0,96%

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