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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Não Informado

Departamento: Não Informado

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: PUBLICIDADE E “ADVERTISING” DO PODER PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS TRIBUNAIS

Orientador
  • LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
  • EDSON RICARDO SCOLARI FILHO

Conteúdo

A presente dissertação se ocupa do art. 37, § 1º, da constituição da república federativa do brasil, a partir de uma análise jurisprudencial. o tema de pesquisa é delimitado pelo conceito de “advertising” do poder público, espécie do gênero publicidade do poder público. adotam-se como referenciais teóricos o positivismo jurídico lógico-formal de hans kelsen e o mix de marketing de edmund jerome mccarthy. a partir de uma amostra de pesquisa de 86 processos e respectivas decisões, procede-se a uma série de análises, sendo possível constatar que o número de julgados no âmbito do tema de pesquisa aumenta ano a ano; que a proibição de veiculação de nome e imagem de agente público é a interpretação mais comum do art. 37, § 1º; que a ação de improbidade administrativa e a ação popular são os instrumentos processuais mais utilizados; que o elemento subjetivo do agente é questão fundamental na caracterização de improbidade administrativa; que a legislação infraconstitucional impõe restrições adicionais à publicidade do poder público em anos eleitorais; que constam inúmeras divergências jurisprudenciais quanto ao conteúdo normativo do art. 37, § 1º; e que o supremo tribunal federal, ante equivocada aplicação da súmula 279, fixou até hoje apenas três precedentes de mérito sobre o tema, dois deles inclusive divergentes, sendo portanto urgente e necessário que o mesmo uniformize a interpretação do referido dispositivo, efetivando a constituição. ao final, são ventiladas interessantes hipóteses capazes de ensejar futuros estudos.

Índice de Shannon: 1.42793

Índice de Gini: 0.338724

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
0,91% 1,55% 1,35% 1,31% 1,64% 1,10% 1,09% 1,36% 1,56% 1,06% 1,68% 0,96% 0,83% 1,22% 1,21% 81,17%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

0,91%

ODS 2

1,55%

ODS 3

1,35%

ODS 4

1,31%

ODS 5

1,64%

ODS 6

1,10%

ODS 7

1,09%

ODS 8

1,36%

ODS 9

1,56%

ODS 10

1,06%

ODS 11

1,68%

ODS 12

0,96%

ODS 13

0,83%

ODS 14

1,22%

ODS 15

1,21%

ODS 16

81,17%