O presente trabalho possui como tema central a reafirmação da responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental em ultima ratio como sistema idôneo a proteger direitos fundamentais das empresas, a partir do referencial penal e constitucional de bens jurídicos penais e direitos fundamentais. a problematização da pesquisa é o questionamento sobre se impor sanções gravíssimas às pessoas jurídicas apenas pela esfera civil e administrativa pela prática de dano ambiental é um ato estatal violador dos direitos fundamentais da pessoa jurídica. o objetivo geral consiste em verificar quais direitos fundamentais da pessoa jurídica podem ser violados pela imposição de sanções extrapenais às empresas pela prática de dano ambiental. quanto aos objetivos específicos da tese, o pesquisador busca inicialmente explicar questões atinentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental em larga escala. ainda neste objetivo específico, busca-se analisar a pertinência da tutela jurídico-penal do meio ambiente, realizar considerações sobre o sujeito ativo do crime ambiental, e, por fim, apontar como diversos países do mundo tratam a responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas. no segundo objetivo específico, o autor se propõe a investigar incompatibilidades da incriminação dos entes coletivos com a dogmática penal, primeiro analisando problemas relativos à conduta, em seguida, à culpabilidade, e, por último, problemas relativos à pena imposta ao ente moral. o terceiro objetivo específico se apresenta como a discussão quanto à pertinência jurídica da imposição de sanções extrapenais como meio de tutela máxima do dano ambiental praticado por pessoas jurídicas, apontando-se inconsistências das sanções civis, das sanções administrativas puras, das medidas de segurança e de um direito administrativo sancionador. o quarto e último objetivo específico verifica a violação de direitos fundamentais das pessoas jurídicas decorrentes da imposição de sanções extrapenais como tutela máxima do dano ambiental praticado pelas empresas. neste ponto, o autor apresenta a pessoa jurídica como detentora de direitos fundamentais, explicando em seguida que direitos fundamentais são potencialmente violados pela imposição de graves sanções extrapenais como medida máxima às sociedades, e por fim oferecendo-se uma ponderação sobre se é pertinente violar direitos e garantias fundamentais em nome da ortodoxia e imutabilidade penal. a conclusão central apresentada é de que o sistema penal é o meio por excelência capaz de afetar relevantemente os direitos fundamentais de qualquer pessoa, inclusive pessoas jurídicas, e por isso a imposição de apenas sanções extrapenais, além de não atender ao disposto na constituição, desvirtuaria a própria função do direito penal e definitivamente violaria os direitos fundamentais da pessoa jurídica. para alcançar êxito nesses objetivos, metodologicamente foram utilizados o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.