O presente trabalho descreveu a inviabilidade do sistema normativo da organização mundial do comércio (omc) em prol dos países em desenvolvimento, tendo como parâmetro os casos movidos em face do brasil, no âmbito do seu órgão de solução de controvérsias, invocando-se as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional no que tange ao comércio de bens no período de 1995 a 2017. destarte, questionou-se se as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional, pilares do sistema multilateral de comércio estabelecido pela organização mundial do comércio, – ainda que aplicados junto à exceção formuladas em prol dos países em desenvolvimento – configuram normas que promovem o tratamento diferenciado que os países em desenvolvimento necessitam. para tanto, iniciou-se com uma revisão histórica do sistema multilateral de comércio internacional, tendo como marco inicial os anos finais da segunda guerra mundial, até a atual rodada de desenvolvimento da omc. no segundo capítulo tratou-se das cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional, explicando-se os conceitos dos principais termos dos artigos i e iii do gatt/94, à luz dos próprios julgados do órgão de solução de controvérsia da omc. por fim, estudouse nove casos, movidos pelo sri lanka, estados unidos, união europeia e japão, sobre as seguintes temáticas: direitos compensatórios sobre as importações de coco ralado e leite de coco em pó, medidas que afetam o comércio e o investimento no setor automotivo, medidas que afetam a proteção de patentes, medidas que afetam a importação de pneus recauchutados, e sobre as medidas relativas à tributação e encargos – o caso inovar-auto, com base nas petições dos países proponentes, na defesa brasileira, bem como na decisão do painel e da corte permanente de apelação, quando os casos possuíam tais etapas. nos demais casos, estudou-se a etapa de consultas, bem como os decisões conjuntas a título de acordo. ao fim do trabalho constatou-se que, mesmo que as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional pretendam estabelecer a igualdade de competição no mercado internacional, a verdade é que limitam as políticas industriais, inviabilizando o desenvolvimento dos países que ainda não atingiram o status de desenvolvidos. tratando-se todos os membros como iguais – pois as exceções voltadas aos países em desenvolvimento são de aplicação limitada – os países em desenvolvimento não recebem o tratamento diferenciado que necessitam. no âmbito metodológico, trata-se de uma pesquisa pura, básica, e de finalidade descritiva. o método de abordagem é indutivo, enquanto o de interpretação consiste no gramatical e teleológico e a técnica de pesquisa é essencialmente bibliográfica e documental.