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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Orientador
  • RAFAEL PETEFFI DA SILVA
Aluno
  • MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR

Conteúdo

O presente trabalho visa a averiguar a responsabilidade civil por atos praticados pelas serventias notariais e registrais, incluindo a esfera de responsabilização dos notários e registradores e do estado. a fim disso, o estudo divide-se em duas partes. na primeira, estuda-se o peculiar regime jurídico a que se submetem os delegatários de notas e registros, com ênfase nos elementos essenciais à compreensão da atividade, bem como tópicos que servem de subsídio às questões indenizatórias. concluise que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos consagrados, possui peculiaridades próprias e deve ser tratada como um tertium genus, isto é, um gênero próprio. a segunda parte se concentra na análise das implicações desta peculiar atividade no âmbito da responsabilidade civil. faz-se relato das alterações legislativas e das modificações de entendimento dos tribunais superiores após a vigência da constituição de 1988, com estudo crítico dos principais precedentes judiciais sobre o tema. busca-se solucionar as antinomias entre as diversas normas aplicáveis, com destaque para o conflito entre o artigo 37, §6º, e 236, §1º, da constituição federal de 1988, constatando-se a aplicabilidade das normas especiais sobre a atividade notarial e registral em detrimento das regras gerais aplicáveis a outras categorias. examinase as implicações práticas do regime jurídico das serventias notariais e registrais para a responsabilidade civil do estado. por fim, apresenta-se proposta de distinção entre atos praticados no âmbito da atuação jurídica daqueles decorrentes do gerenciamento serventia, com repercussões diretas no dever de indenizar eventuais danos causados.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 2.05531

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
1,35% 1,50% 2,24% 1,77% 3,38% 2,46% 1,51% 2,39% 2,02% 1,42% 2,92% 1,61% 1,35% 2,23% 2,25% 69,62%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

1,35%

ODS 2

1,50%

ODS 3

2,24%

ODS 4

1,77%

ODS 5

3,38%

ODS 6

2,46%

ODS 7

1,51%

ODS 8

2,39%

ODS 9

2,02%

ODS 10

1,42%

ODS 11

2,92%

ODS 12

1,61%

ODS 13

1,35%

ODS 14

2,23%

ODS 15

2,25%

ODS 16

69,62%