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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Departamento: Não Informado

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: O INSTITUTO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS E A RECEPÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS PELO BRASIL: RUPTURAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Orientador
  • ARNO DAL RI JUNIOR
Aluno
  • ALINE DE ALMEIDA

Conteúdo

O presente estudo busca verificar quais os delineamentos do duty to mitigate the loss no sistema jurídico brasileiro no período anterior à ratificação da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (cisg) pelo brasil e quais as possíveis rupturas da recepção dessa norma pelo ordenamento interno quanto à aplicação deste instituto. como hipóteses, estabeleceu-se que, antes da cisg ser ratificada pelo brasil, a norma do artigo 77, conhecida como duty to mitigate the loss, foi internalizada pela doutrina brasileira como um dever acessório da boa-fé objetiva, bem como que, após a ratificação e posterior edição do decreto 8.327/2014, referida norma passou a ter plena vigência, tendo por conteúdo um preceito de mitigação com contornos específicos capazes de causar a ruptura do modelo desenvolvido pela doutrina e jurisprudência brasileira. objetiva-se, assim, analisar as rupturas advindas da recepção da cisg pelo brasil quanto à aplicação do duty to mitigate the loss perante o princípio da boafé objetiva. neste trabalho utilizou-se o método indutivo e, como método auxiliar, o comparativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de obras nacionais e internacionais sobre o tema, associada à observação das fontes legais e, ainda, de jurisprudência acerca do instituto do duty to mitigate the loss a fim de contrapor ao preciso modelo estabelecido no artigo 77 da cisg. a importância desse trabalho se revela pela ausência de estudo específico destinado à confrontação da norma de mitigação da cisg com o instituto consolidado pela doutrina e jurisprudência brasileira a fim de diagnosticar as rupturas capazes de subverter a norma vigente e, por consequência, a resolução de lide submetida à regência da cisg.

Índice de Shannon: 3.61764

Índice de Gini: 0.880497

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
3,70% 5,24% 4,34% 3,93% 5,67% 3,84% 3,83% 5,18% 5,59% 3,65% 4,05% 3,84% 5,80% 4,78% 7,54% 29,02%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

3,70%

ODS 2

5,24%

ODS 3

4,34%

ODS 4

3,93%

ODS 5

5,67%

ODS 6

3,84%

ODS 7

3,83%

ODS 8

5,18%

ODS 9

5,59%

ODS 10

3,65%

ODS 11

4,05%

ODS 12

3,84%

ODS 13

5,80%

ODS 14

4,78%

ODS 15

7,54%

ODS 16

29,02%