
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Departamento: Não Informado
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: O INSTITUTO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS E A RECEPÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS PELO BRASIL: RUPTURAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Orientador
- ARNO DAL RI JUNIOR
Aluno
- ALINE DE ALMEIDA
Conteúdo
O presente estudo busca verificar quais os delineamentos do duty to mitigate the loss no sistema jurídico brasileiro no período anterior à ratificação da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (cisg) pelo brasil e quais as possíveis rupturas da recepção dessa norma pelo ordenamento interno quanto à aplicação deste instituto. como hipóteses, estabeleceu-se que, antes da cisg ser ratificada pelo brasil, a norma do artigo 77, conhecida como duty to mitigate the loss, foi internalizada pela doutrina brasileira como um dever acessório da boa-fé objetiva, bem como que, após a ratificação e posterior edição do decreto 8.327/2014, referida norma passou a ter plena vigência, tendo por conteúdo um preceito de mitigação com contornos específicos capazes de causar a ruptura do modelo desenvolvido pela doutrina e jurisprudência brasileira. objetiva-se, assim, analisar as rupturas advindas da recepção da cisg pelo brasil quanto à aplicação do duty to mitigate the loss perante o princípio da boafé objetiva. neste trabalho utilizou-se o método indutivo e, como método auxiliar, o comparativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de obras nacionais e internacionais sobre o tema, associada à observação das fontes legais e, ainda, de jurisprudência acerca do instituto do duty to mitigate the loss a fim de contrapor ao preciso modelo estabelecido no artigo 77 da cisg. a importância desse trabalho se revela pela ausência de estudo específico destinado à confrontação da norma de mitigação da cisg com o instituto consolidado pela doutrina e jurisprudência brasileira a fim de diagnosticar as rupturas capazes de subverter a norma vigente e, por consequência, a resolução de lide submetida à regência da cisg.
Índice de Shannon: 3.61764
Índice de Gini: 0.880497
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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3,70% | 5,24% | 4,34% | 3,93% | 5,67% | 3,84% | 3,83% | 5,18% | 5,59% | 3,65% | 4,05% | 3,84% | 5,80% | 4,78% | 7,54% | 29,02% |
ODS Predominates


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5,24%

4,34%

3,93%

5,67%

3,84%

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5,18%

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3,84%

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