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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Departamento: Não Informado

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: A PARTICIPAÇÃO DOS AUSENTES NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Orientador
  • PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
Aluno
  • MARIO ROBERTO DOS SANTOS

Conteúdo

O objetivo do presente trabalho é examinar o incidente de resolução de demandas repetitivas e as formas de legitimar a aplicação da tese jurídica nele firmada em face de sujeitos que não tiveram a oportunidade de participar direta e pessoalmente do incidente. o incidente, disciplinado nos artigos 976 a 987 do código de processo civil, sofre críticas por supostamente violar a garantia constitucional do contraditório, pois afetaria demandas de pessoas que não puderam participar e influenciar na formação da decisão judicial. no sentido de compreender a técnica utilizada, inicialmente discorre-se sobre a insuficiência do processo civil individual e do processo coletivo para tratar das demandas repetitivas. em seguida, busca-se analisar a disciplina legal do incidente, contemplando os requisitos para instauração, instrução, julgamento e recursos cabíveis. fixadas essas premissas, parte-se para análise de mecanismos de legitimação da decisão, com o intuito de evidenciar participação indireta dos ausentes, mediante representação adequada, pela via argumentativa, com a estipulação de critérios para a seleção de sujeitos líderes, participação dos sujeitos legitimados à tutela coletiva, dos amici curiae, intervenção dos sobrestados, realização de audiências públicas, interesse e legitimidade recursal ampliados e possibilidade de distinção.

Índice de Shannon: 3.67545

Índice de Gini: 0.892721

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
3,53% 3,80% 5,06% 4,75% 8,73% 4,06% 3,89% 5,94% 5,85% 3,71% 7,71% 4,31% 4,39% 4,06% 4,22% 25,98%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

3,53%

ODS 2

3,80%

ODS 3

5,06%

ODS 4

4,75%

ODS 5

8,73%

ODS 6

4,06%

ODS 7

3,89%

ODS 8

5,94%

ODS 9

5,85%

ODS 10

3,71%

ODS 11

7,71%

ODS 12

4,31%

ODS 13

4,39%

ODS 14

4,06%

ODS 15

4,22%

ODS 16

25,98%