O discurso neoliberal baseia-se nos pilares da redução da carga tributária e das responsabilidades sociais do estado. as desonerações tributárias, quando utilizadas de maneira descompromissada, ou em desvio de finalidade, podem facilitar o alcance desse objetivo. neste estudo, trabalha-se com a hipótese de que as desonerações tributárias implementadas pelo governo federal brasileiro sob a égide da cf/88 não estão adequadas ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido justamente para evitar o esvaziamento do estado social e a mitigação dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos no brasil. primeiramente, estabeleceu-se a relação entre neoliberalismo e políticas públicas focalizadas, que por conta do seu estigma assistencialista acabam por tornar precários os serviços públicos. após, definiu-se o conceito, os limites legais e as formas de controle das desonerações tributárias, tendo sido definido o panorama jurídico brasileiro que serve a coibir o uso indevidos das políticas fiscais desoneratórias. por fim, procedeu-se à análise dos dados relativos ao conjunto de políticas desoneratórias vigentes no país, à avaliação dos processos legislativos relativos à implementação dessas medidas, bem como ao levantamento dos resultados das auditorias realizadas pelo tribunal de conta da união. este processo permitiu constatar o uso cada vez mais intenso desse instrumento de política fiscal pelo governo federal, transformando o estado de bem-estar social brasileiro em um modelo residual de welfare state. há uma cultura generalizada de políticas públicas ineficientes e anti-isonômicas no país, implementadas sem controle, avaliação ou transparência. os programas de desoneração tributária, mesmo aqueles de viés social, apresentam-se como políticas públicas regressivas, beneficiadoras dos estratos mais ricos da sociedade. por conta disso, e em especial dos problemas relacionados à ineficiência na previsão, implementação, controle e avaliação dessas políticas, concluiu-se que estas se mostram ilegítimas e incongruentes com os princípios fundamentadores da república federativa brasileira, como a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que compromete a efetividade do estado social brasileiro e a promoção dos direitos humanos no país.