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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Não Informado

Departamento: Não Informado

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Tese

Título: DA VARA DE MENORES À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO

Orientador
  • JOSIANE ROSE PETRY VERONESE
Aluno
  • HELEN CRYSTINE CORREA SANCHES

Conteúdo

A abordagem sobre a mudança no paradigma de atuaçãodo sistema de justiça brasileiro fundamentada na doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, independentemente da situação em que se encontrem, pouco vem correspondendo, na prática, à mudanças significativas. a partir dessa constatação, considerou-se oportuno analisar o cumprimento da normativa que disciplina os direitos de crianças e adolescentes e seu efetivo respeito pelo sistema judicial brasileiro, com o objetivo de verificar se a estrutura e o modelo de funcionamento das instituições que o compõem, englobando o poder judiciário, o ministério público e a defensoria pública, atendem às diretrizes da doutrina da proteção integral, instituída como paradigma jurídico pela constituição federal de 1988, promovendo a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. para compreender o processo que constitui a especialização da justiça no atendimento às demandas de crianças e adolescentes, propôs-se a reunir elementos históricos desde a criação do primeiro tribunal de menores, no século xix, avaliando a experiência brasileira de funcionamento das instituições até a implementação do novo marco normativo protetivo brasileiro, identificando as características e as semelhanças ainda presentes no modelo de funcionamento atual. a partir da compreensão da evolução do sistema internacional dos direitos humanos no contexto internacional, afigurouse essencial avaliar como se compreendeu e vem se operacionalizando a mudança de práticas que se situam na ruptura da infância como objeto de intervenção, explicitando-se a necessária reformulação do papel da justiça e de seus atores, orientada por princípios e regras que estabelecem o efetivo respeito a essa etapa da vida, reconhecida em sua particularidade, com a promoção, proteção e defesa de seus direitos. a concepção de um agir integrado e sistêmico para articulação das diversas instituições, serviços e programas de atendimento, numa sinergia voltada à otimização dos esforços e à máxima efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, exige uma atuação, que, diversamente da tradição jurídica, extrapola os limites do processo judicial, reclamando novas condições estruturais e formativas, com conteúdo interdisciplinar. utilizando-se o método dedutivo baseado em ampla pesquisa bibliográfica e documental, a abordagem teve um caráter teórico-prático, baseada em dados coletadosjunto às instituições do sistema de justiça e na sistematização de pesquisas já existentes. as deficiências estruturais e a concepção que orienta a manutenção de procedimentos oficiosos, a definição da competência judicial pelo critério do risco e as deficiências procedimentais para garantia efetiva do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial, indicam a persistência da concepção fundada sob a égide do menorismo, evidenciando a crítica que reproduz a exclusão e o preconceito. as medidas sugeridas propõem ações que se sustentam na doutrina da proteção integral, com ênfase na integração operacional, na necessidade de estabelecimento de parâmetros de gestão e na garantia da prioridade absoluta no âmbito das instituições.

Índice de Shannon: 2.38693

Índice de Gini: 0.593163

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
2,07% 1,98% 2,40% 2,70% 3,59% 2,24% 2,20% 2,11% 3,00% 2,07% 2,66% 2,26% 2,69% 2,63% 2,37% 63,05%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

2,07%

ODS 2

1,98%

ODS 3

2,40%

ODS 4

2,70%

ODS 5

3,59%

ODS 6

2,24%

ODS 7

2,20%

ODS 8

2,11%

ODS 9

3,00%

ODS 10

2,07%

ODS 11

2,66%

ODS 12

2,26%

ODS 13

2,69%

ODS 14

2,63%

ODS 15

2,37%

ODS 16

63,05%