Aborda a relação entre o ordenamento jurídico, tratamento de dados, o processo de inovação em quatro dimensões normativas específicas. a primeira dimensão normativa são os marcos legais do sistema nacional de inovação, destacando-se a emenda constitucional n° 85/2015, a lei 13.243/16 (novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação) e o decreto 9.283/18. a segunda dimensão normativa refere-se ao instituto da propriedade intelectual, mais especificamente o instituto jurídico da propriedade industrial (patentes e registro) e os direitos intelectuais sui generis (software, topografia dos circuitos integrados e cultivares). a terceira dimensão refere-se ao novo marco legal das startups (lei complementar n°. 182/2021) e sua relação com o empreendedorismo inovador. por fim, a quarta dimensão traz o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados e sua interface com a inovação. 2 objetivo