O direito à saúde, conforme definido na declara...o direito à saúde, conforme definido na declaração universal dos direitos humanos, tem sido reconhecido em diferentes tratados mundiais. o brasil, signatário destes tratados, estabeleceu na constituição de 1988 a saúde como direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde. no âmbito farmacêutico, apesar das medidas adotadas, quando os usuários não consideram satisfeitas suas demandas em saúde, recorrem à via judicial invocando a defesa do direito a saúde, para obter acesso ao tratamento. durante algum tempo, muitas questões relacionadas à análise destas demandas não seguiam algum tipo de padronização. entretanto, preocupado com a crescente judicialização da saúde, o judiciário propôs, entre outras medidas, a criação de núcleos de apoio técnico do judiciário, constituídos por profissionais de saúde, para atuar na elaboração de pareceres fundamentados na medicina baseada em evidências. o núcleo de apoio técnico de santa catarina, instituído pela secretaria de estado de saúde (ses/sc), instituído por meio da portaria nº 991 de 30 de novembro de 2015. o nat/sc, embora tenha sido instituído pela ses/sc e esteja vinculado à consultoria jurídica desta, é imparcial aos litigantes, portanto não se presta a uma defesa prévia do estado. considerando que a elaboração dos pareceres técnicos é fundamentada nos princípios da saúde baseada em evidências e considerando que é imprescindível o amparo de uma instituição com competência acadêmica que possa subsidiar o desenvolvimento dessas atividades, o objetivo é estabelecer uma cooperação técnica entre a ses/sc e a universidade federal de santa catarina (ufsc), visando a qualificação e a ampliação do nat/sc e o fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.