O presente projeto busca investigar os impactos...o presente projeto busca investigar os impactos da lei 18489/2022, aprovada pela assembleia legislativa de santa catarina em 22 de agosto de 2022, no processo de inclusão do publico-alvo da educação especial no estado de santa catarina. de acordo com a legislação, ao menos 10% dos recursos do icms destinados aos municípios devem ser distribuídos por esses critérios. cumpre destacar que o percentual terá crescimento sistemático e chegará a 15% em 2028. o valor a ser distribuído será apurado por uma comissão coordenada pelo governo do estado com base em dados extraídos do painel do índice icms educação de santa catarina gerido pelo tce/sc (https://servicos.tce.sc.gov.br/tceeducacao/) . dessa forma, o presente projeto pretende investigar a participação dos alunos público-alvo da educação especial na construção dos indicadores, bem como discutir possíveis implicações a esse alunado quando da aplicação do índice nos municípios do estado. estudos dessa natureza podem colaborar na melhor execução das etapas do processo legislativo, subsidiar as gestões locais na tomada de decisão e ainda subsidiar os órgãos de controle na fiscalização da gestão dos recursos. . objetivo geral. investigar os impactos da lei 282/2022, que trata do repasse do icms aos municípios e vincula o financiamento educacional por via desse imposto a indicadores de qualidade.. objetivos específicos . analisar teoricamente a relação entre educação inclusiva e indicadores de qualidade da educação. . identificar nas etapas do processo legislativo da lei 282/2022 . discutir a metodologia da formação do indicador de qualidade da educação no estado de santa catarina. . apresentar os riscos e desafios aos gestores e aos órgãos de controle quando da aplicação do indicador de qualidade da educação em face dos princípios da educação inclusiva. . oferecer material teórico e técnico às instituições no que diz respeito à temática.