O presente projeto visa a aprofundar o estudo s...o presente projeto visa a aprofundar o estudo sobre a política legislativa como parte da política criminal, seja pelo aspecto da tomada de decisão criminalizadora, seja pelo uso das técnicas empregadas nesse procedimento (estudos prévios e posteriores, redação de tipos, etc.). em um segundo momento, visa-se a aprofundar o estudo da tutela penal de novos bens jurídicos, sobretudo em matéria de direito penal econômico e ambiental. objetivo geral: o objetivo dessa pesquisa é, sobretudo, emprestar racionalidade à política legislativa brasileira, sobretudo no que tange à regulação de novos bens jurídicos, como o meio ambiente e as atividades econômicas. sabe-se que o brasil é um país que pertence à família jurídica ocidental da civil law, e, portanto, tem grande parte de seu sistema jurídico construído com base em positivação legislativa. no entanto, grande parte da doutrina se resume a estudar somente a atuação do judiciário, restando os procedimentos legislativos no brasil carentes de estudos dogmáticos ou criminológicos que os regulamentem ou critiquem. ainda, a presente pesquisadora almeja ser pioneira no uso de elementos de direito penal em combinação com elementos criminológicos ao estudar os temas das ciências criminais, nesse caso, a política legislativa, como parte da política criminal. o isolamento de ambas as disciplinas, sem a observação dos mandamentos da complexidade atual e também das diretrizes e politicas educacionais vigentes produzem, muitas vezes, a realização de pesquisas de pouca ou nenhuma utilidade prática, as quais não observam a realidade ao fazer uso somente do direito penal, ou não contemplam os instrumentos jurídicos e técnicos existentes para sua concretização, no caso daquelas que fazem uso apenas dos dados empíricos. assim, em complementação à dogmática, objetiva-se, com essa pesquisa, a construção de solução para o problema sob o viés preponderantemente político criminal, fazendo uso dos instrumentos dogmáticos e criminológicos. objetivos específicos: - estudar as diversas fases do procedimento legislativo penal, pensando em ferramentas (como os estudos prévios e posteriores de impacto legislativo) que possam emprestar a este maior racionalidade; - auxiliar na construção de uma lei penal adequada e constitucional; - com o uso de categorias dogmáticas e conhecimentos empíricos advindos da criminologia, antecipar o parâmetro de pesquisa em matéria penal no brasil, o qual se dá sobremaneira sobre a atividade judicial, e não legislativa; - almeja-se que tais ferramentas possibilitem a contenção de movimentos políticos e sociais punitivistas, os quais defendem a expansão do direito penal pela criação de novos tipos ou pelo aumento irrefreado de penas, ambos sem qualquer comprovação empírica de eficácia ou, ao menos, sem uma justificativa penal ou constitucional, principalmente sob o viés do bem jurídico; - estudar a tutela penal que se dá hoje em matéria de novos bens jurídicos, sobretudo a economia e o meio ambiente; - verificar como essa política ocorre na prática, tendo em vista os mecanismos processuais e a atuação do judiciário; - refletir sobre o uso de mecanismos preventivos nessa seara, sobretudo o compliance criminal; - verificar como tem se desenvolvido o direito penal internacional econômico, sobretudo na alemanha, devido à repercussão dos atuais desastres ambientais ocorridos no brasil, e como essa área pode influenciar a política criminal brasileira futura no setor; - integrar os alunos de graduação e pós graduação da ufsc nessa discussão, inclusive possibilitando um acompanhamento de projetos legislativos penais em trâmite.