Não temos no brasil um código de processo admin...não temos no brasil um código de processo administrativo tributário e nem mesmo normas gerais de processo administrativo tributário que vinculem e deem alguma uniformidade à atuação das administrações tributárias dos vários entes federados que compõem a nossa assimétrica federação. com isso, há uma diversidade muito grande no que se refere às regras que regem os modos de atuação administrativa tributária, com níveis muito variados de respeito a direitos e garantias dos contribuintes. como resultado, tem-se uma disparidade muito grande na forma como as administrações executam suas ações de fiscalização, nas oportunidades que fornecem aos contribuintes para interagir com o poder público na esfera de procedimentos litigiosos e não litigiosos e, enfim, nas vias de legitimação democrática da interação entre fiscos e contribuintes. isto impõe um custo grande para o contribuinte, que precisa se familiarizar com um volume muito grande de normas procedimentais e processuais administrativas, quando precisa interagir ou litigar tributariamente na esfera administrativa (o custo é tão maior, quanto mais ampla é a área geográfica de atuação do contribuinte: se atua em vários entes federados, terá de se familiarizar com as normas administrativas desses vários entes federados). mas também do ponto de vista das administrações tributárias os efeitos da excessiva diversidade e dispersão de normas são indesejados, pois servem à deslegitimação da atuação administrativa (pelo descrédito que capitalizam junto aos contribuintes) e impõem dificuldades às interações com as outras administrações tributárias no sentido do mútuo e coordenado concerto e cooperação entre elas. diante deste quadro, o objetivo deste projeto de pesquisa é o de se produzir um inventário das normas de processo administrativo tributário de uma amostra significativa de entes federados (união, estados e municípios), para a partir daí produzir um diagnóstico geral que, à luz dos comandos da nossa ordem juridica e das manifestações jurisprudenciais, sirva para a produção de um conjunto de recomendações acerca do que deve compor minimamente o suporte jurídico do processo administrativo tributário brasileiro. a ideia é a de este projeto de pesquisa produza um primeiro produto (o diagnóstico e as recomendações retromencionadas), que possa servir como ponto de partida para um projeto de extensão futuro, destinado à oferta de assessoria jurídica por parte da academia a entes federados que queiram desenvolver ou depurar suas normas administrativas.