Esta proposta dá continuidade a um programa de ...esta proposta dá continuidade a um programa de pesquisa, iniciado em 2003, sobre a fruição do direito à saúde para os não nacionais residentes na faixa de fronteira arco sul. mantém como eixo orientador a noção que o acesso aos bens e serviços de saúde através de políticas públicas é um direito de de cidadania e não de necessidade (telles, 1994), incorporando valores justos e universais materializados por práticas profissionais e institucionais que espelhem estes valores. por esta razão entende-se a gestão, quando efetivamente democrática, como um dos componentes essenciais para o acesso e fruição do direito à saúde. assim, as questões norteadoras que orientam o projeto atual têm como referência ética os valores acima indicados e decorrem dos resultados de estudos, dissertações e teses produzidos pela equipe de pesquisa sobre o tema ao longo da última decada. o último projeto concluído avaliou dez anos de implementação de políticas, acordos e pactos do setor público visando garantir aos não nacionais o acesso aos bens e serviços sanitários através da integração/harmonização/cooperação entre os sistemas de locais de saúde situados na faixa de fronteira. este acesso seria garantido via atendimento nas redes públicas locais de saúde dos países limítrofes e da cooperação/harmonização entre os mesmos. identificou-se uma reduzida alteração nos processos de inclusão pretendidos, e as medidas instituídas ao longo do período ficaram distante dos resultados previstos (nogueira, fagundes, agustini, 2015; preuss, 2007; preuss, nogueira, 2012; ferreira, mariani, braticevic, 2015; nogueira, fagundes, 2014). uma das hipóteses levantadas para explicar o reduzido desempenho em nível local refere-se ao processo de implementaçãodas políticas, aspecto que se destaca também, de forma recorrende, na literatura sobre avaliação de políticas públicas (lotta, 2012; costa; bronzo, 2012; faria, 2012; frey, 2000; cavalcante; lotta, , 2015. aprofundando a dimensão da implementação, os resultados dos estudos realizados, sem exceção, apontaram a relevância dos gestores e agentes profissionais implementadores das políticas públicas, tanto do médio escalão como os operadores de ponta, para o êxito ou fracasso das políticas. concomitante ao reconhecimento de sua importância constatou-se o desconhecimento sobre estes sujeitos políticos – perfil sócio-profissional, valores éticos, influências e competências para estabelecer a mediação entre as decisões e as intervenções do estado para a materialização das políticas públicas. também se desconhecem as posições hierarquicas nas estruturas administrativas das secretarias municipais de saúde no brasil e as equivalentes na argentina, paraguai e uruguai, que determinam a parcela de poder organizacional e autonomia que dispõem. é no intento de preencher esta lacuna que se localiza este projeto, entendendo os sujeitos profissionais não como um corpo amorfo, mas como sujeitos politicos com relativa autonomia, cujas iniciativas podem expressam práticas inovadoras de gestão (tumeleiro, 2015). o objetivo geral da proposta é o de compreender como os agentes implementadores apreendem e interferem na produção de políticas públicas locais de saúde relacionadas à inclusão dos não nacionais ao sistema local de saúde. este objetivo é desdobrado em aspectos específicos, tais como apreender as determinações no plano ético, político e profissional que incidem sobre a inclusão de estrangeiros no sistema de saúde a partir da reconstrução das políticas nacionais no plano local; identificar como ocorre a apropriação das políticas públicas nacionais relacionadas à demanda estrangeira e, nesta apropriação, como apreende as diretrizes emanadas dos estratos superiores da burocracia estatal e as repassam para os profissionais de ponta do sistema local de saúde; reconhecer as competências e estratégias que se destacam e ocasionam as distinções entre os municípios e os países a partir das articulações realizadas no plano ético-político e técnico-operativo no plano interno e externo das secretarias municipais de saúde; determinar as possibilidades dos agentes implementadores locais ampliar as garantias para o atendimento às necessidades da população não nacional a partir das condições e circunstâncias transfronteiriças, considerando sua relativa autonomia. no plano metodológico ao se qualificar como um estudo exploratório, uma vez que não se encontrou nos bancos de dados conhecidos textos científicos abordando o tema em regiões fronteiriças, é preciso uma aproximação inicial que permita compreender as suas peculiaridades. por esta razão optou-se por realizar um estudo qualitativo de casos múltiplos para se apropriar do universo profissional/institucional dos agentes implementadores. para favorecer a coordenação e a tarefa de coleta de dados, e posterior análise entre os pesquisadores dos países envolvidos, o desenho metodológico foi dividido em etapas orientado pelas metas previstas. na primeira etapa a centralidade é a pesquisa documental buscando resgatar a organização institucional dos sistemas locais de saúde no seu aspecto administrativo. nas demais etapas a entrevista em profundidade será o instrumento privilegiado visando buscar as informações sobre o perfil e a composição profissional dos agentes implementadores, as interações estabelecidas na dinâmica processual da ação profissional e as dificuldades e potencialidades da ação. a pesquisa de campo será nas cidades de puerto iguazu, foz do iguaçu, ciudad del leste, rivera, santana do livramento, bernardo irigoyen, dionísio cerqueira. a persistência da escolha da fronteira internacional e do direito à saúde como espaço e foco de pesquisa, para além dos aspectos profissionais vinculados à delicada e significativa questão ética sobre a fruição de direitos para os não nacionais na extensa franja fronteiriça do país, é tributária de diretrizes do ministério da integração nacional e do conselho de ministros de saúde do mercosul. a primeira diretriz ministerial é a relevância atribuída ao desenvolvimento integrado das cidades gêmeas que, pela sua contiguidade na linha fronteiriça detém a "oportunidade para fortalecer e catalisar os processos de integração, social e institucional em bases supranacionais, fundamentais para a competitividade nacional". a segunda diretriz indica “a melhoria das condições econômicas, sociais e de cidadania das sub-regiões que compõem a faixa de fronteira” (ministério da integração nacional, 2010), com o que este projeto pretende contribuir na sua esfera acadêmico-institucional. destaca-se, ainda, que das quatro cidades gêmeas escolhidas pelo ministério como experiências pilotos, duas encontram-se na área de abrangência da proposta ora encaminhada, foz do iguaçu e santana do livramento. a última diretriz vincula-se às preocupações expressas no acordo 06/11 do conselho de ministros de saúde do mercosul, recomendando ações para o fortalecimento de ações de saúde nas fronteiras do bloco regional. consideram os titulares nacionais, em sua exposição de motivos ao conselho do mercosul, os apelos da organização mundial da saúde acerca do direito universal à saúde; as fronteiras como espaços privilegiados de integração regional, a intenção dos governos em criar mecanismos de integração transfronteiriça que favoreçam a qualidade de vida para a população residente e a importância de garantir atendimento especial para os mesmos em termos de ações e serviços de saúde. a contribuição acentua-se na medida em que os resultados poderão ser replicados nas demais fronteiras brasileiras. no âmbito acadêmico a proposta inscreve-se na linha de investigação seguridade social, direitos sociais e fronteiras, do núcleo de estudos políticas sociais, cidadania e serviço social do programa de pós-graduação em política social da universidade católica de pelotas. integra, também, a linha de pesquisa mercosul, fronteiras e direitos sociais do núcleo de estudos estado sociedade civil, políticas públicas e serviço social, do programa de pós-graduação em serviço social da universidade federal de santa catarina. sua execução será favorecida pela parceria já consolidada com as instituições participantes dos cinco projetos desenvolvidos através da cooperação de pesquisadores da universidade nacional de assunção - paraguai, universidade nacional de misiones- argentina, universidade de la república do uruguai, universidade federal de santa catarina, universidade da integração latino-americana e a consultoria de professora da escola nacional de saúde pública – fiocruz.