O estudo pretende abordar a noção de orçamento ...o estudo pretende abordar a noção de orçamento público, a partir da inovação trazida pela emenda constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e sobre a aplicabilidade de suas regras aos demais entes da federação, em especial no que toca à preservação da respectiva autonomia financeira e orçamentária, com a análise das inovações do modelo em santa catarina. apesar de o orçamento público indicar o traço de discricionariedade do poder executivo, isso reclama uma ponderação crítica a partir da inovação trazida pela emenda constitucional nº 86/2015, conhecida como a “emenda do orçamento impositivo”, em especial sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares apresentadas anualmente ao projeto de lei orçamentário. o método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. o estudo tem como objetivos específicos os seguintes: a) analisar as bases normativas do orçamento público impositivo no brasil; b) discutir sobre os efeitos da emenda constitucional nº 86/2015; c) examinar os efeitos jurídico-normativos do modelo estadual em santa catarina; e) publicar, ao final da pesquisa, artigo científico com os resultados da pesquisa e a posição dos membros sobre a temática pesquisada.