A presente tese busca explicar os usos dos instrumentos do poder executivo (decretos, avisos, etc.) – em especial aqueles do ministério da justiça – inseridos em uma concepção conservadora de constitucionalismo monárquico, e como uma estratégia de fortalecimento do governo em tempos de crise (a regência de 1831 a 1840). neste contexto, os avisos teriam o papel de definir a abrangência do poder executivo durante o período da regência. esta definição da extensão do poder executivo pelos seus próprios instrumentos influenciaria fortemente a compreensão da estrutura constitucional do império. a separação dos poderes e a hierarquia entre as normas jurídicas (lei, decreto, portaria, aviso, etc.) seriam interpretadas pelos avisos e o seu uso guiaria parte da formação do direito público brasileiro e do parlamentarismo no brasil imperial. os instrumentos normativos do poder executivo serviriam ainda para direcionar a prática do direito pelos bacharéis e para estabelecer a disciplina e o controle do governo sobre o judiciário.