
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: A IMPRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL BRASILEIRO
Orientador
- LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
- PERLA DUARTE MORAES
Conteúdo
O presente trabalho, que gravita em torno do processo administrativoambiental brasileiro, tem como objetivo institucional a produção de uma dissertação a ser submetida ao curso de pós-graduação (stricto sensu) do programa de mestrado em direito, área de concentração em direito, estado e sociedade, da universidade federal de santa catarina. especificamente, pretende, em primeiro, identificar os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações administrativas na seara ambiental efetivadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia e pelo julgamento dos processos administrativos decorrentes desses autos de infração; em segundo, examinar a necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no processo administrativo-ambiental em posição de igualdade com a administração pública. para atingir esses propósitos, o estudo utiliza como principal suporte metodológico a abordagem qualitativa, o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica como referencial de base. findo o esforço de pesquisa, pode-se afirmar que o processo administrativo-ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. o autuado, por sua vez, vê-se de mãos atadas diante de uma marcha processual que não reverencia a garantia constitucional do devido processo legal. ainda, especificamente em relação ao suposto dano ambiental, motivador da autuação, a produção da prova é tarefa complexa, de modo que requer a análise de equipe imparcial e multidisciplinar, a fim de buscar a verdade real para garantir a efetividade do processo administrativoambiental, com decisões resultantes de contraditório e da ampla defesa, exercidos ao longo do processo pelos litigantes. nessa esteira, afigura-se irrazoável a dispensa de advogado em face da autuação administrativoambiental.
Pós-processamento: Índice de Shannon: 3.45543
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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2,80% | 3,17% | 3,64% | 3,88% | 4,51% | 5,54% | 4,70% | 3,68% | 3,10% | 3,19% | 7,64% | 8,34% | 3,50% | 4,18% | 4,33% | 33,81% |
ODS Predominates


2,80%

3,17%

3,64%

3,88%

4,51%

5,54%

4,70%

3,68%

3,10%

3,19%

7,64%

8,34%

3,50%

4,18%

4,33%

33,81%