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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: A IMPRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL BRASILEIRO

Orientador
  • LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
  • PERLA DUARTE MORAES

Conteúdo

O presente trabalho, que gravita em torno do processo administrativoambiental brasileiro, tem como objetivo institucional a produção de uma dissertação a ser submetida ao curso de pós-graduação (stricto sensu) do programa de mestrado em direito, área de concentração em direito, estado e sociedade, da universidade federal de santa catarina. especificamente, pretende, em primeiro, identificar os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações administrativas na seara ambiental efetivadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia e pelo julgamento dos processos administrativos decorrentes desses autos de infração; em segundo, examinar a necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no processo administrativo-ambiental em posição de igualdade com a administração pública. para atingir esses propósitos, o estudo utiliza como principal suporte metodológico a abordagem qualitativa, o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica como referencial de base. findo o esforço de pesquisa, pode-se afirmar que o processo administrativo-ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. o autuado, por sua vez, vê-se de mãos atadas diante de uma marcha processual que não reverencia a garantia constitucional do devido processo legal. ainda, especificamente em relação ao suposto dano ambiental, motivador da autuação, a produção da prova é tarefa complexa, de modo que requer a análise de equipe imparcial e multidisciplinar, a fim de buscar a verdade real para garantir a efetividade do processo administrativoambiental, com decisões resultantes de contraditório e da ampla defesa, exercidos ao longo do processo pelos litigantes. nessa esteira, afigura-se irrazoável a dispensa de advogado em face da autuação administrativoambiental.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 3.45543

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
2,80% 3,17% 3,64% 3,88% 4,51% 5,54% 4,70% 3,68% 3,10% 3,19% 7,64% 8,34% 3,50% 4,18% 4,33% 33,81%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

2,80%

ODS 2

3,17%

ODS 3

3,64%

ODS 4

3,88%

ODS 5

4,51%

ODS 6

5,54%

ODS 7

4,70%

ODS 8

3,68%

ODS 9

3,10%

ODS 10

3,19%

ODS 11

7,64%

ODS 12

8,34%

ODS 13

3,50%

ODS 14

4,18%

ODS 15

4,33%

ODS 16

33,81%