A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária no brasil e em portugal, aplicada com fundamento na segurança jurídica. com respaldo na hermenêutica pós-positivista, que ressalta a soberania da constituição e dos direitos fundamentais dos cidadãos, analisa-se a segurança jurídica em toda sua integralidade, com seus aspectos e elementos, como um princípio constitucional imanente ao estado democrático de direito. a segurança jurídica também é um instrumento de preservação da confiança depositada na estabilidade do direito. limita-se ao estudo das questões de direito material, principalmente de direito constitucional e tributário, relacionadas ao controle de constitucionalidade e aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuídos pelo supremo tribunal federal e pelo tribunal constitucional de portugal. enfatiza-se a necessidade de interpretação das normas constitucionais e tributárias, incluindo as que contenham conceitos abertos ou indeterminados, por meio da utilização de teoria de argumentação constitucional com suporte em argumentos jurídicos. não se admite a utilização de fundamentos extrajurídicos, sejam políticos, econômicos ou de outra natureza não institucional, para justificar a modulação das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. por serem estranhos ao direito, argumentos relacionados à proteção orçamentária e à perda da arrecadação não se encaixam no conceito global de segurança jurídica. com base nessas premissas, defende-se a impossibilidade de modulação dos efeitos temporais de decisão declaratória de inconstitucionalidade, com fundamento na segurança jurídica, para manter a eficácia pretérita de lei tributária oneratória, em prejuízo dos direitos fundamentais de propriedade e de liberdade dos contribuintes.