Os estados para consecução de seus fins, principalmente no aspecto social, precisam de recursos para efetivar os direitos sociais das pessoas, a fim de atender o critério da dignidade da pessoa humana e da necessidade de haver um mínimo existencial para pleno exerc ício da cidadania em seu aspecto mais amplo. os tributos são meios pelos quais os entes públicos adquirem tais recursos, dentre outros meios existentes. nesse sentido, o desenvolvimento econômico e social de um país guarda estreita relação com a tributação . a forma que tais recursos são empregados ou distribuídos mostra o perfil e o nível de responsabilidade entre o es tado e seus súditos. apesar do desenvolvimento econômico possuir estreita relação com a tributação, o mercado, em sua concepção tradicional n os moldes capitalistas, sendo incluso a globalização, não consegue absorver a parcela da população e incluí las no sistema de trabalho e renda, deixando um rastro de exclusão social e um quadro de negação da cidadania plena. como ainda não existe um marco regulatório, muitos dos empreendimentos estão na informalidade, e quando passam para formalidade são tratados como uma das espécies de pessoa jurídica prevista na lei civil,que, por via de consequência, incide toda a carga de tributos. a carga tributária b rasileira é uma das mais altas do mundo. os tributos indiretos, notadamente o icms, é o imposto que tem a maior incidência na carga tributária. tributam se os bens de consumo como fito meramente arrecadatório submetendo a um quadro de regressividade fiscal . por fim, a isenção para o setor, se adotada em caráter nacional, sendo a implementação de uma política pública para beneficiar esse ramo da economia. quanto à abordagem, esta é qualitativa, porquanto a tarefa é humanística, voltada, nomeadamente, aos pro fissionais do direito. em relação aos objetivos, tem se a livre metodologia descritiva e exploratória, sob o escopo de identificar, analisar e reger os institutos no ordenamento jurídico brasileiro. o assunto investigado localiza se na área de direito cons titucional tributário e do direito tributário contemporâneo. a linha de pesquisa é constitucionalismo, democracia e organização do estado