Diante da atual realidade exacerbadamente litigiosa, surge, no bojo do novo código de processo civil, um instrumento inovador, vez que estabelece uma cláusula geral atípica de acordo de procedimento, concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo. em síntese, essa cláusula representa uma alternativa ao modelo procedimental rígido previsto em lei, facultando a flexibilização e a consequente oxigenação do sistema. partindo-se da clássica teoria do fato jurídico, tomada enquanto teoria de base, destaca-se para a presente pesquisa o negócio processual, o qual se caracteriza pela presença do autorregramento da vontade no suporte fático da norma a sobre si incidir, intencionando surtir efeitos em processo presente ou futuro. a relevância da temática reside na potencialidade de o instituto proporcionar a tão almejada efetividade à tutela jurisdicional, na medida em que permite a flexibilização do procedimento estaticamente previsto em lei, adequando a tutela às peculiaridades do direito material posto em litígio. em que pese a redação empregada no artigo 190 do código de processo civil tenha expressamente reconhecido a existência dos negócios processuais, deixou de lhes delinear contornos precisos, valendo-se de termos indeterminados para conceituar uma cláusula geral de negociação processual. inquietando-se com o quadro retratado, a dissertação problematiza quais seriam os limites à atuação da prática negocial, bem como a partir de quais critérios se poderia alcançar, potencialmente, um diagnóstico de negociabilidade diante das infinitas possibilidades negociais inauguradas com positivação da cláusula de convencionalização atípica. para tanto, discutem-se as limitações impostas pela constituição da república federativa do brasil, com especial enfoque nas garantias fundamentais conformadoras do processo justo, bem como os requisitos de validade disciplinados pela legislação infraconstitucional, atentando-se para a natureza jurídica mista a reger o instituto. no desenvolvimento, opta-se pelo método dedutivo e por técnica de pesquisa essencialmente bibliográfica. os capítulos dividem- se de modo a distribuir as implicações do tema escolhido: o primeirodeles analisa o autorregramento da vontade inserido no sistema jurídico; o segundo se ocupa da conceituação e da determinação da natureza jurídica dos negócios processuais; o terceiro examina os limites constitucionais, enfatizando o núcleo de garantias processuais insuprimível; o quarto, por fim, localiza os limites infraconstitucionais e submete à prova os critérios que determinam a viabilidade negocial previamente analisados nos capítulos antecedentes – processo justo, efetividade e legitimidade negocial. de forma conclusiva, observa-se que os negócios processuais instrumentalizam a concretização de direitos fundamentais processuais e, concomitantemente, são por eles limitados na sua atuação.