
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: A RENÚNCIA ANTECIPADA DE HERANÇA CONCORRENTE PELO CÔNJUGE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Orientador
- DORIS GHILARDI
Aluno
- ANA LETICIA CECHINEL GUIDI
Conteúdo
A presente dissertação tem como objetivo analisar a possibilidade de renúncia antecipada de herança concorrente pelo cônjuge no ordenamento jurídico brasileiro. para tanto, parte-se de duas hipóteses: a primeira de que é possível a renúncia, diante da natureza jurídica da herança concorrente e do fato de que a sua manifestação não causa nenhum sentimento imoral. a segunda hipótese é da impossibilidade da renúncia antecipada, tendo em vista a vedação expressa do artigo 426 do código civil. divide-se o trabalho em duas grandes partes. na primeira delas, aborda-se a sucessão no brasil e a sucessão legítima, com ênfase na sucessão concorrente do cônjuge, bem como nos benefícios concedidos a ele, quando do falecimento do seu consorte. ainda no primeiro capítulo, estuda-se o instituto da renúncia, analisando qual a sua natureza jurídica, à luz da teoria do fato jurídico. também se discorre sobre o conceito de renúncia e, especificamente, sobre renúncia de herança. já a segunda parte, inicia-se pela exposição da autonomia privada com a sua aplicação no âmbito das relações familiares. dentro da temática, analisa-se alguns instrumentos que efetivam a vontade das partes e pode ser manifestada a renúncia, notadamente o pacto antenupcial, o testamento e o contrato sucessório, com suas nuances. ao final, aborda-se a vedação legal presente no artigo 426 do código civil sob a perspectiva de uma análise literal da dicção do artigo. em um segundo momento, faz-se o estudo por um viés sistemático, a fim de verificar-se se a referida vedação é justificável e legal à luz do ordenamento jurídico e de responder ao problema aqui proposto. utiliza-se o método dedutivo, atrave´s de pesquisa bibliogra´fica baseada em doutrina, legislac¸a~o, artigos, revistas juri´dicas e precedentes de alguns tribunais nacionais.
Pós-processamento: Índice de Shannon: 2.81245
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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2,61% | 2,74% | 3,20% | 3,07% | 5,54% | 2,50% | 2,42% | 3,06% | 3,31% | 2,96% | 4,05% | 2,45% | 2,58% | 3,06% | 3,38% | 53,08% |
ODS Predominates


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