A pesquisa aborda a introdução de normas de mandatory disclosure no brasil, nos termos das recomendações propostas pela ocde na ação 12 do plano base erosion and profit shifting - beps, sob a perspectiva de combate à elisão fiscal internacional e melhor harmonização do sistema tributário nacional com o novo padrão tributário internacional introduzido pelo citado plano. a abertura dos países para o comércio internacional trouxe novos desafios para as autoridades fiscais: como evitar perdas de arrecadação por meio de procedimentos de otimização fiscal agressivos, que abusam das brechas existentes nas leis nacionais e nos tratados internacionais? a globalização econômica e os avanços tecnológicos permitiram o surgimento de empresas multinacionais organizadas sob uma governança corporativa global. a ampla mobilidade do capital e a liberdade do planejamento das operações das empresas multinacionais, muitas vezes com o único propósito de reduzir ou eliminar a tributação, provocou a erosão das bases fiscais de muitos países. diagnosticado o problema pela comunidade internacional, um esforço multilateral sem precedentes vem sendo empreendido, sob a liderança da ocde, para combater as práticas fiscais prejudiciais e preservar a integridade dos sistemas tributários dos países comprometidos com o projeto. esse esforço foi consolidado em 15 ações destinadas ao combate do beps. dentre elas, merece destaque a ação 12, que endereça recomendações às jurisdições fiscais para a instituição de normas de declaração obrigatória de planejamentos tributários agressivos. o combate aos esquemas de planejamentos fiscais agressivos constitui um dos principais objetivos do plano beps. o brasil tentou introduzir no seu sistema tributário normas de mandatory disclosure por meio da mp nº 685/2015, no que não teve êxito. a pesquisa apresenta as recomendações pela ocde para a introdução de tais normas e, analisando a aderência da mp nº 685/2015 às mesmas, com suporte em amplo repertório doutrinário, na legislação e em estudos e relatórios técnicos, apresenta os critérios que devem ser observados para uma futura tentativa de introdução das mandatory disclosure rules no brasil.