São inúmeras leis, decretos, normas e códigos que tratam das limitações e restrições ao direito de propriedade e que cerceiam o livre uso, gozo e disposição do imóvel urbano. tais limitações à propriedade acabam por constituir-se nos elementos indutores ao cumprimento da função social da propriedade, o que por consequência pode vir a ocasionar ônus para os proprietários. este estudo teve por finalidade analisar a importância da inclusão das limitações de zoneamento através de um cadastro temático e suas possíveis contribuições. para tanto, foi escolhida a cidade de cuiabá para a realização do estudo de caso, onde através da análise de dados bibliográficos e pesquisa de campo verificou-se um grande distanciamento entre as leis e o entendimento do munícipe no que diz respeito a melhor informação dos seus direitos, deveres, formas de compensação e requerimento de benefícios fiscais quando existirem.o resultado desta pesquisa aponta para a proposta de um cadastro temático das limitações de zoneamento como uma contribuição a equidade na determinação dos valores e na avaliação dos imóveis no momento de elaboração da planta de valores genéricas municipal, bem como, este cadastro visa dar uma melhor publicidade e compreensão das restrições de zoneamento para o munícipe.