Esta tese tem como tema o direito à saúde e, particularmente, o direito coletivo à saúde e o seu exercício por meio de uma estrutura participativa pós-moderna na fase de formulação das políticas do sistema único. a sua elaboração parte da constatação do cenário jurídico-político inédito inaugurado no brasil pela constituição de 1988 que: configurou o estado democrático de direito; introduziu a república federativa participativa; reconheceu o direito à saúde como um direito social fundamental de todos, a ser garantido pelo estado por meio de políticas públicas formuladas e operacionalizadas no seio do sistema único de saúde (sus), cuja diretriz constitucional da participação “comunitária” levou à criação legal dos conselhos como instâncias participativas competentes para deliberar sobre as políticas do sistema. a tese ocupa-se em responder como o direito de todos à saúde pode ser exercido no âmbito do novo paradigma introduzido pela carta magna. o que mais chama atenção é o fato de o panorama constitucional, que inaugura um paradigma jurídico-político pós- -moderno, ainda ter os seus elementos e categorias estruturados, orientados e configurados sobre fundamentos da ordem jurídico-política moderna, que não permite a compreensão da complexidade e abrangência das mudanças introduzidas. por isso, a tese faz uma análise de cunho paradigmático, capaz não só de explicar as novas categorias constitucionais direito de todos à saúde e sus, mas de fornecer-lhes diretrizes e bases condizentes ao seu contexto e, assim, capazes de fundamentar a concepção de formas apropriadas para o exercício participativo de tal direito quando da formulação das políticas do sistema único. embora o texto constitucional tenha conduzido à criação legal dos conselhos de saúde como foros de deliberação “comunitária” das políticas do sus, o exame de cunho paradigmático ora proposto evidencia que este modelo ainda não corresponde às características da república federativa participativa, que exige que a saúde de todos seja reconhecida no plano jurídico como um bem coletivo autônomo exercido por meio da participação direta do seu titular, a sociedade personalizada, em processos próprios. desta forma, a partir de uma análise crítica do paradigma jurídico-político moderno e da compreensão do pós-moderno, de suas características e consequências para o exercício do direito coletivo à saúde, analisam-se as limitações do modelo de exercício do direito de todos à saúde por meio da formulação das políticas do sus pelos conselhos de saúde, para comprovar a necessidade de outra estrutura de participação, que seja condizente com os elementos e processos coletivos próprios do novo paradigma. partindo de tais fundamentos, a tese apresenta a idealização de uma estrutura participativa inovadora, na qual a sociedade atua diretamente para construir as deliberações sobre as políticas do sistema de saúde – que ditam o conteúdo e os rumos do direito coletivo que lhe pertence. trata-se da concepção de um processo inclusivo, que não prescinde da estrutura administrativa estatal e de suas autoridades. um modelo que, nas oportunidades de sua utilização, altera a configuração participativa do sus e fornece novos papéis aos conselhos de saúde.