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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: ATOS DE GOVERNO E INTERVENÇÃO JUDICIAL: UM RESGATE HISTÓRICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO

Orientador
  • LUIZ HENRIQUE URQUHART CADEMARTORI
Aluno
  • ALEXANDRE PEREIRA HUBERT

Conteúdo

A configuração do instituto do ato de governo, segundo seja uma espécie de ato emanada por um dos poderes do estado capaz de escapar à apreciação judicial, dá-se de forma histórica. è dizer não que se configure em um caminho histórico sequencial, porém que sua interpretação está eminentemente vinculada ao local histórico-político em que se verifica sua incidência. daí que se inicia pelo estudo de sua gênese como teoria de direito público, ocorrida na frança, para que se verifiquem ali as vicissitudes da condição que a geraram. tratava-se do conselho de estado com uma perspectiva de se autolimitar para garantir sua preservação. o instituto é verificado, declaradamente ou não, em seguida em direito brasileiro, mediante a análise de alguns aspectos destacados. verificando-se, então, desde a fase imperial, manifestações que geram como efeito a exclusão – ou, novamente a autolimitação – do poder judiciário de apreciar determinadas matérias gerais ou atos específicos. ao fim, elabora-se um estudo sobre a doutrina brasileira acerca do instituto e, mediante a análise de um voto do supremo tribunal federal específico, o de joaquim barbosa no pedido de extradição n. 1.085, conclui-se pela possibilidade de aplicação em um estado constitucional do objeto deste estudo, segundo ditames constitucionalmente verificáveis.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 1.04868

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
0,74% 0,78% 0,80% 0,91% 1,20% 0,66% 0,67% 0,94% 0,87% 0,76% 1,58% 0,77% 0,61% 0,71% 0,83% 87,16%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

0,74%

ODS 2

0,78%

ODS 3

0,80%

ODS 4

0,91%

ODS 5

1,20%

ODS 6

0,66%

ODS 7

0,67%

ODS 8

0,94%

ODS 9

0,87%

ODS 10

0,76%

ODS 11

1,58%

ODS 12

0,77%

ODS 13

0,61%

ODS 14

0,71%

ODS 15

0,83%

ODS 16

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