
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI): SOLICITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE CONCESSÕES COMUNS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Orientador
- RAFAEL PETEFFI DA SILVA
Aluno
- GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER
Conteúdo
Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do procedimento de manifestação de interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. a sua própria existência e o reiterado emprego pela administração pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século xxi. o contexto político-econômico em que se insere o procedimento de manifestação de interesse reclama da administração pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. a demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do procedimento de manifestação de interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. para tanto, resgatase o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da administração pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do procedimento de manifestação de interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Pós-processamento: Índice de Shannon: 2.02035
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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1,45% | 1,64% | 1,89% | 1,55% | 2,07% | 1,87% | 1,66% | 2,06% | 2,32% | 2,01% | 5,17% | 1,87% | 1,55% | 1,36% | 1,51% | 70,02% |
ODS Predominates


1,45%

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2,07%

1,87%

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