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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI): SOLICITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE CONCESSÕES COMUNS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Orientador
  • RAFAEL PETEFFI DA SILVA
Aluno
  • GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

Conteúdo

Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do procedimento de manifestação de interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. a sua própria existência e o reiterado emprego pela administração pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século xxi. o contexto político-econômico em que se insere o procedimento de manifestação de interesse reclama da administração pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. a demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do procedimento de manifestação de interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. para tanto, resgatase o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da administração pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do procedimento de manifestação de interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 2.02035

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
1,45% 1,64% 1,89% 1,55% 2,07% 1,87% 1,66% 2,06% 2,32% 2,01% 5,17% 1,87% 1,55% 1,36% 1,51% 70,02%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

1,45%

ODS 2

1,64%

ODS 3

1,89%

ODS 4

1,55%

ODS 5

2,07%

ODS 6

1,87%

ODS 7

1,66%

ODS 8

2,06%

ODS 9

2,32%

ODS 10

2,01%

ODS 11

5,17%

ODS 12

1,87%

ODS 13

1,55%

ODS 14

1,36%

ODS 15

1,51%

ODS 16

70,02%